AGENTES PEDE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA STT POR DESCUMPRIMENTO DO TAC

Com a notícia sobre a execução da Prefeitura pelo descumprimento do TAC do transporte público de Camaçari, firmado conjuntamente entre os permissionários, a prefeitura, a STT e o Ministério Público, os Agentes de Transportes da STT, por meio do SINDTTRANS - Sindicato dos Servidores de Trânsito e Transportes de Salvador e Região Metropolitana, que representa a categoria dos servidores da STT, se reuniram com a Promotora da Defesa do Consumidor, Dr.ª Thiara Rusciolelli, para impetrar uma representação contra a STT e pedir a execução específica pelo descumprimento de quatro itens fundamentais à fiscalização de transporte.

No documento, foi solicitado ao Ministério Público acionar juridicamente a STT, para que a mesma efetue a entrega do talão de multas aos agentes de transportes, que desde janeiro de 2011 estão em exercício e desde a mesma data que várias desculpas são dadas, no lugar do talão. Também, que a instituição disponha de pátio oficial para apreensão e retenção de veículos irregulares, pois a STT é a única instituição de trânsito do Brasil que não tem pátio oficial e com isto os veículos levados para o estacionamento não pagam as diárias que deveriam ser cobradas e não se tem controle exato da entrada e saída dos mesmos, já que o estacionamento nem segurança tem.

Foi solicitado ainda, que seja afastado o supervisor de transporte que faz a vistoria, pois o mesmo não dispõe de fé pública, por não ser concursado e sejam recolocados os dois agentes concursados que lá estavam até a entrada do atual superintendente Claudécio Taroba. Além de terem sido encontrados nas ruas mais de 30 veículos irregulares com o selo da vistoria de 2013 é sabido que os supervisores não têm atribuições específicas pois a Lei de criação dos seus cargos não referendou atribuição alguma aos 19 supervisores da instituição.

E por último, foi solicitado no documento que a STT seja obrigada a oferecer as condições mínimas de estrutura, necessárias ao exercício da fiscalização que mesmo previsto no TAC não são fornecidos aos agentes coisas como água potável, vestiários dignos, base de apoio com sanitários no centro e orla, protetor solar, capas de chuva (mesmo tendo sido licitadas junto com o fardamento), viaturas suficientes, caneta, papel. E agora, com a Lei 1.272/2013, os agentes terão que trabalhar por doze horas seguidas, ou seja, em pé e sob o sol e chuva.

Na reunião, foi entregue à promotora documento onde o superintendente autoriza dois carros irregulares a circularem até o fim do ano, em descumprimento expresso ao TAC. Neste mesmo documento, o superintendente cita que estes veículos já não poderiam estar rodando desde 01 de janeiro de 2013, mas, ainda assim, sabendo da irregularidade, autorizo-os a rodar. E o mais grave é que notícias dão conta de que um dos carros não tem sequer a permissão devida para estar na linha.

Os documentos serão encaminhados à promotoria de improbidade administrativa e a de assuntos criminais nas próximas reuniões que já foram agendadas pelo SINDTTRANS.

Mário César Reis

Diretor de Comunicação

SINDTTRANS

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PEC 55 PODERÁ SER APROVADA AINDA ESTE ANO

Com estas palavras do Relator da Comissão Especial, Deputado Efraim Filho, e também presidente do Seminário para discussão da PEC 55 com a Sociedade organizada e Poder Público, fechou-se o evento com chave de ouro, motivando e reconhecendo a importância da Categoria dos Agentes. O Seminário que ocorreu na Assembléia Legislativa da Paraíba, em João Pessoa, na última sexta-feira (23), contou com a participação de mais de 20 cidades de cinco estados (Bahia, Ceará, Pará, Paraíba e Pernambuco) e mais o DF, o que lotou a plenária da Assembléia.

A participação massiva dos agentes fortaleceu a Mobilização Nacional como sendo uma atividade volante e não apenas localizada no congresso nacional, algo, que já foi elogiado em outras ocasiões, pela a articulação, comprometimento e atitude dos agentes em se reunirem em prol da categoria.

Segundo o Deputado Efraim Filho, a previsão do Seminário de Brasília, fechando o ciclo de debates popular, é para antes do dia 23 de setembro, já que nesta data institui-se o Dia Nacional do Agente de Trânsito por força da Lei 12.821/13 (a qual também foi fruto da Mobilização) e por conta das atividades nas cidades, o de Brasília será realizado até a terceira semana  de setembro, onde até lá, o Seminário de Cuiabá (MT), terra do presidente da Comissão Especial Deputado Valtenir Pereira, já deverá ter o feito.

Conforme palavras do Relator, se a Mobilização Nacional fizer no Senado o mesmo trabalho que foi feito desde a propositura da matéria, com certeza a PEC se tornará realidade, até o fim deste semestre, ou no máximo, início do Próximo. Poderá vir a ser uma das mais céleres PEC’s de interesse popular a ser aprovada, devido à força e garra de toda a categoria, por meio da Mobilização Nacional.

A matéria que originalmente disciplina a carreira dos servidores responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal, teve em seu texto sugestão de alteração, pelo Agente Eider Marcos (Presidente Detan-DF), para que a PEC venha a contemplar também os agentes Estaduais. E por parte do Diretor do SINDTTRANS, Ag Mário Reis, representando a Bahia, defendeu a inclusão da expressão AGENTES DE TRANSPORTES “para que as cidades que fizeram concursos distintos, não queiram maliciosamente excluir estes servidores dos benefícios que a luta trará para a categoria”, conforme justificativa do mesmo, que concluiu dizendo: “sabemos que não há transporte sem trânsito. Sabemos que o agente de transporte tem que ser antes de tudo um agente de trânsito, mas, a brecha da Lei pode ser utilizada de forma maléfica em determinados municípios”.

Ambas as sugestões foram acatadas pelo Deputado, que se mostra cada dia mais um aguerrido defensor da mobilidade urbana e da segurança no trânsito: “Por entender o papel que o agente de trânsito tem em favorecer direitos em favor da sociedade é que estamos encampando essa luta. Para que direitos e garantias fundamentais do individuo, como ao trânsito seguro, a paz e a mobilidade urbana possam se tornar realidades, saindo da letra fria da lei e fazendo parte do dia a dia da vida nas ruas das pessoas”, declarou ele. Participaram do evento diversas autoridades ligadas ao tema, assim como o Deputado Hugo Motta, autor da matéria.

Mário César Reis

Diretor de Comunicação

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ABUSO DE AUTORIDADE REFLETE PERFIL DA GESTÃO DA STT CAMAÇARI

Após ter sido retirado do setor de vistoria, um Agente de Transporte da STT vem sendo constantemente perseguido e assediado por superior, enquanto na rua são vistos diversos veículos irregulares com o SELO DE VISTORIA 2013, já que apenas servidor comissionado (cargo de confiança) ficou no setor que realiza as vistorias para autorizarem os carros do transporte público para operarem na cidade.

O abuso chegou a um ponto tão grande que o Agente resolveu filmar o assédio e publicar na internet como um pedido de socorro, pois a instituição faz vista grossa e finge não haver nada de errado. Enquanto os supervisores e este gerente para se justificarem, apenas dizem que "a ordem veio de cima", a gestão da instituição não acata a abertura de processo administrativo disciplinar contra seus comissionados, ao contrário das punições dadas aos agentes, que não passam nem pelo devido processo, o que leva a crer que realmente a perseguição aos concursados é uma ordem superior.

Recentemente, foi mapeado pelos agentes, várias ocorrências na delegacia contra os 'superiores' comissionados. Tem contra o Diretor de Transportes, que ameaçou um agente. Contra este gerente, que também praticou abuso em outra situação. Contra o Gerente de Transito, uma por ter caluniado um Agente no posto de trabalho e outra por assédio sexual contra uma Agente concursada, dentre algumas outras, que estão sendo apuradas. O que demonstra ser uma prática comum na instituição e que nunca foi administrativamente analisada.

Interessante que este Gerente também esta na fila de espera dos concursados da STT, já que ele no tempo do concurso (2009) era supervisor (também comissionado) e com muito sacrifício conseguiu ficar na posição 215 no concurso, onde, após o TAF foi pra 156ª colocação. Ou seja, um grande interessado em fazer os atuais agentes saírem, pra que surjam mais vagas e ele garanta a convocação.

Este fato foi denunciado coletivamente ao Ministério Público de Camaçari pelos agentes de transporte de STT, no dia 16 de abril de 2013, onde foi representada diversas ações de abuso, perseguição, assédio e a própria suspeição deste, já que é o maior interessado na exoneração dos atuais agentes, porém, o Ministério Público até a presente data não se pronunciou sobre o caso.

Nesta situação do vídeo, o gerente insinuou que o agente esta com problema no fardamento, mas, ao seu lado, um comissionado sem estar devidamente fardado o acompanhava passivo na ação. E o mais interessante é foi editada uma portaria da instituição, regulamentando o fardamento, porém, de forma muito superficial e vaga, o que, pela natureza jurídica, é indevida, já que fardamento é uma matéria de regimento interno, que deve ser instituído por força de lei e não por uma mera portaria. Este é mais uma das façanhas de sobreposição legal que a instituição inventa, já que a recente tempo, teve coragem de exonerar dois servidores por meio de um processo administrativo forjado e ilegal.

Enquanto o gerente esta recebendo o salário para perseguir verificar se o Agente esta 'devidamente' fardado, esquece de verificar se os veículos estão devidamente regulares, já que segundo levantamento, 23 veículos da frota deveriam ser proibidos de rodarem desde 01 janeiro de 2013, conforme disposição do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, assinado junto ao Ministério Público, e que cabe à STT fiscalizar o cumprimento por parte dos permissionários. Algo que não vem sendo feito, principalmente pelo fato de nunca ter sido entregue aos agentes de transportes o talão de multas, que é a principal ferramenta do fiscal e pelo fato de os veículos retidos pelos agentes, não passarem nem 24 horas no pátio da STT e logo serem liberados e na maioria das vezes com o mesmo problema retornam às operações.

O descaso com o sistema, o assédio aos agentes de fiscalização, os abusos de poder e autoridade, o desrespeito aos munícipes, já esta virando uma constante no que deveria ser a Mobilidade Urbana em Camaçari.

http://www.youtube.com/watch?v=a0jviDgBens&feature=share

TRÊS ÔNIBUS DE COOPERATIVA RETIDOS POR IRREGULARIDADES

Em mais um dia de operações em Camaçari, na tentativa de fazer o cumprimento do TAC acontecer, os agentes de fiscalização de transportes realizaram abordagens aos ônibus coletivos, para a conferência de documentação e equipamentos de segurança dos veículos, como de rotina. Mais uma vez foram encontrados veículos de cooperativa com documentação atrasada e tacógrafo sem funcionar. O que mais chamou a atenção dos agentes foi que os três veículos pertencem a mesma cooperativa, Cooastac, que insiste em não realizar a manutenção dos seus carros. Desta vez, os carros de ordem 1144, 1155 e 1157 foram retirados de circulação e encaminhados ao CIRETRAN, a quem compete as infrações de natureza estadual, como documentação e tacógrafo.

Infelizmente a população termina sendo lesada, por só poder contar com um transporte ineficiente e inseguro já que pela setorização inventada no TAC, as linhas terminam tendo exclusividade para esta ou aquela cooperativa e empresa, porém, o exercício da fiscalização, em um primeiro momento pode parecer incômodo, mas é a forma operacional de se moralizar o transporte, já que a via jurídico-administrativa que seria o TAC, não foi cumprida.

Mesmo com toda dificuldade, falta de apoio e estrutura, os agentes se empenham em reprimir as condutas abusivas dos permissionários contra a população que já é tão sofrida com este modelo de mobilidade urbana que Camaçari vem fingindo que atende as necessidades com dignidade.

ÔNIBUS SEM MANUTENÇÃO E IRREGULARES OPERANDO EM CAMAÇARI

Confirmando o sofrimento da população Camaçariense com o transporte público, nesta segunda pela manhã foi flagrado um micro-ônibus, de número de ordem 1113 da Cooastac, com um dos assentos do banco do passageiro solto e jogado ao chão, em pleno sinal de descaso para com a manutenção deste item que em caso de falha resta em acidente ao usuário. Na ocasião, foi comunicado a um preposto da cooperativa a grave falha e determinado que o veículo fosse retirado de linha para que fosse feita a manutenção. Como era de se esperar, pela tarde o veículo operava normalmente e quando foi novamente abordado, a fiscalização observou que o banco foi meramente colocado no lugar, como se concertado estivesse. Mais uma vez foi retirado de linha, já que os fiscais não dispõem de talão de multa para notificar os infratores do transporte público. Ainda pela tarde, em uma abordagem de rotina, o veículo 1102 de propriedade do próprio presidente da cooperativa Cooastac, Ramiro Alves de Sena, foi detectado que o mesmo operava com a documentação vencida e com o tacógrafo fora de funcionamento o que levou ao recolhimento do veículo para o pátio do Ciretran.

O mais intrigante é que este veículo é dotado de apenas uma porta, o que segundo o TAC (termo de ajustamento de conduta), assinado junto ao Ministério Público, já não poderia mais operar, porém o mesmo encontra-se com o adesivo da vistoria de 2013 em seu pára-brisa, levando a crer que foi vistoriado e liberado para rodar pela STT (superintendência de Trânsito e Transporte de Camaçari), em visível descumprimento ao TAC, já que este não teve prorrogação, e, nem cumprimento na sua totalidade, em verdade.

A protelação do talão de multa aos agentes de fiscalização de transportes por quase três anos, a falta de veículos operacionais e pátio oficial da instituição dificultam o trabalho da fiscalização impedindo que as sanções e medidas legais sejam aplicadas e com isto possibilitando que os permissionários descumpram a legislação e o TAC, proporcionando o desserviço e transtornos à população de Camaçari, que vem sofrendo diariamente com o transporte. 

O Sindttrans, sindicato da categoria, tem buscado a justiça para conseguir melhores condições de trabalho para a categoria já que a instituição não se abre para o diálogo.

ÔNIBUS SUCATEADOS DE EM CAMAÇARI

 Mesmo tendo sido firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre a Prefeitura, STT, cooperativas e empresa de ônibus, que evitou a licitação das linhas e entrada de concorrência no sistema, a população sofre a duras penas com o atraso de um ano no seu cumprimento. Linhas abarrotadas e com horários inconstantes, superlotação e veículos sem condição de uso e sem segurança para condutor e passageiros, falta de acessibilidade, são alguns dos cotidianos problemas inerentes à imobilidade urbana de Camaçari.

Nesta quinta feira (25), os agentes de fiscalização de transportes da STT de Camaçari, Correia e Mário Reis, ambos diretores do Sindttrans, procederam a abordagem em um veículo da COOASTAC, nº de ordem 1160, que faz linha para São Vicente/ UNEB para constatar se a manutenção do mesmo foi feita, pois havia sido retirado de linha no dia anterior e retornado para garagem para fixação das barras metálicas internas de apoio dos passageiros. A surpresa maior foi que além das barras estarem mais soltas ainda o veículo encontrava-se sem extintor e com disco de tacógrafo vencido a dias, mas mesmo assim foi colocado em circulação pela cooperativa.

Além dos equipamentos de segurança, os agentes detectaram que o cinto de segurança do motorista estava amarrado à cadeira e que o veículo estava muito velho para seus sete anos de fabricação, além de extremamente sujo. As barras de segurança interna amarradas por corda de nylon e fita isolante, junto com  outros muitos ‘armengues’ encontrados.

Ao ser determinado o recolhimento do veículo ao pátio do Ciretran, dois diretores e o presidente da Cooperativa apareceram no fato e atrapalharam o serviço, impedindo que o motorista conduzisse o veículo ao pátio, ordenando eles que o carro fosse para a garagem da cooperativa ou então abandonariam o carro em pleno ponto de ônibus, o que engarrafaria o centro da cidade.

 Após ameaças do presidente, que disse que iria atropelar os agentes caso os visse na rua, e, após desacato, na frente dos passageiros no ponto, os agentes solicitaram apoio de uma guarnição policial, que deu suporte no recolhimento do veículo até o pátio do Ciretran. Ao avistar a guarnição o presidente sumiu, esquivando-se de tomar um flagrante por ameaça e desacato. Mas apareceu no dia seguinte (sexta, 26) em uma radio da cidade e declarou que o seu veículo foi preso por causa de uma ‘bobagenzinha’. Traduzindo: extintor, tacógrafo, cinto de segurança do motorista, barras de segurança soltas e sujeira excessiva dentro e fora do veículo. Uma carcaça.

 Já os agentes, se dirigiram à delegacia registrando mais uma ocorrência de ameaça e desacato feita pelo presidente, a qual desta vez será encaminhada ao Ministério Público além de proposta ação judicial, conforme orientação do setor jurídico do Sindttrans. 

Reunião com Secretário Garante Manutenção da Bolsa-Escola

Hoje, Tivemos reunião com o Secretário e ficou garantido que o programa Bolsa-Escola está mantido. A prefeitura vai honrar os pagamentos diretamente do orçamento. o que acaba é a compensação tributária já que esta não é restrito apenas a esta finalidade. Vamos acreditar e vigiar para manter nossas conquistas.

Relembrando...

Agentes de trânsito aceitam proposta da Prefeitura 

13-Jun-2013 

Os agentes de trânsito da Transalvador aceitaram a proposta de reajuste salarial da Prefeitura e retomam as atividades após reunião nesta quarta-feira (12) com o secretário de Gestão, Alexandre Pauperio. O acordo firmado consta 13 itens. Entre eles, o que fixa o valor do reajuste em 6,59% escalonado, sendo 2% retroativos a maio e o complemento em novembro deste ano. Além disso, implanta o Adicional de Incentivo a Educação no Trânsito (AIET) em 13% do vencimento base já em agosto deste ano.

“A Transalvador é uma autarquia muito importante que presta serviços únicos à cidade e à população soteropolitana. A categoria mostra que tem compromisso e responsabilidade para com a cidade. A Prefeitura está empenhada em prosseguir com o debate dos itens reivindicados pelos agentes de trânsito, melhorando as condições de trabalho e fortalecendo a atividade da categoria. Saliento a seriedade e lucidez do Sindicato dos Servidores de Trânsito e Transporte de Salvador e Região Metropolitana (Sindttrans) e da Associação dos Servidores em Transporte e Trânsito do Município (Astram) durante o processo de negociação”, frisou Pauperio.