Com a notícia sobre a execução da Prefeitura pelo descumprimento do TAC do transporte público de Camaçari, firmado conjuntamente entre os permissionários, a prefeitura, a STT e o Ministério Público, os Agentes de Transportes da STT, por meio do SINDTTRANS - Sindicato dos Servidores de Trânsito e Transportes de Salvador e Região Metropolitana, que representa a categoria dos servidores da STT, se reuniram com a Promotora da Defesa do Consumidor, Dr.ª Thiara Rusciolelli, para impetrar uma representação contra a STT e pedir a execução específica pelo descumprimento de quatro itens fundamentais à fiscalização de transporte.
No documento, foi solicitado ao Ministério Público acionar juridicamente a STT, para que a mesma efetue a entrega do talão de multas aos agentes de transportes, que desde janeiro de 2011 estão em exercício e desde a mesma data que várias desculpas são dadas, no lugar do talão. Também, que a instituição disponha de pátio oficial para apreensão e retenção de veículos irregulares, pois a STT é a única instituição de trânsito do Brasil que não tem pátio oficial e com isto os veículos levados para o estacionamento não pagam as diárias que deveriam ser cobradas e não se tem controle exato da entrada e saída dos mesmos, já que o estacionamento nem segurança tem.
Foi solicitado ainda, que seja afastado o supervisor de transporte que faz a vistoria, pois o mesmo não dispõe de fé pública, por não ser concursado e sejam recolocados os dois agentes concursados que lá estavam até a entrada do atual superintendente Claudécio Taroba. Além de terem sido encontrados nas ruas mais de 30 veículos irregulares com o selo da vistoria de 2013 é sabido que os supervisores não têm atribuições específicas pois a Lei de criação dos seus cargos não referendou atribuição alguma aos 19 supervisores da instituição.
E por último, foi solicitado no documento que a STT seja obrigada a oferecer as condições mínimas de estrutura, necessárias ao exercício da fiscalização que mesmo previsto no TAC não são fornecidos aos agentes coisas como água potável, vestiários dignos, base de apoio com sanitários no centro e orla, protetor solar, capas de chuva (mesmo tendo sido licitadas junto com o fardamento), viaturas suficientes, caneta, papel. E agora, com a Lei 1.272/2013, os agentes terão que trabalhar por doze horas seguidas, ou seja, em pé e sob o sol e chuva.
Na reunião, foi entregue à promotora documento onde o superintendente autoriza dois carros irregulares a circularem até o fim do ano, em descumprimento expresso ao TAC. Neste mesmo documento, o superintendente cita que estes veículos já não poderiam estar rodando desde 01 de janeiro de 2013, mas, ainda assim, sabendo da irregularidade, autorizo-os a rodar. E o mais grave é que notícias dão conta de que um dos carros não tem sequer a permissão devida para estar na linha.
Os documentos serão encaminhados à promotoria de improbidade administrativa e a de assuntos criminais nas próximas reuniões que já foram agendadas pelo SINDTTRANS.
Mário César Reis
Diretor de Comunicação
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